Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. «funcionário fantasma. Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral. Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público. Enriquecimento ilícito. Dolo configurado. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 9º, «caput. Sanções aplicadas de forma proporcional e razoável. Recurso especial desprovido.
«1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. ... ()
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