Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crime de fraude em processo licitatório e formação de quadrilha. Prefeito e outros. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de rejeição da peça acusatória. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a rejeição da denúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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