Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Precedentes do STJ.
«4. Importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, violaram o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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