Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. 2. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Superveniência de decisão do tribunal concedendo a ordem . Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... ()
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