Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado e prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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