Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento de relator. Inovação recursal. Não-cabimento. Concurso público. Reexame de prova subjetiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. É inadmissível, em agravo regimental, a inovação recursal. Hipótese em que a alegação de impedimento de desembargadora não foi argüida no Tribunal de origem, tampouco no recurso ordinário. Ademais, ainda que se considere de ordem pública a matéria, nos autos não há elementos hábeis a demonstrar que a participação da desembargadora tida como impedida fora decisiva para a denegação da segurança. Em conseqüência, incabível a anulação do acórdão recorrido. ... ()
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