Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Embargos de divergência no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Embargos conhecidos e rejeitados. CP, art. 157, § 2º, I.
«I - Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. ... ()
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