Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Ação cautelar. Impropriedade.
«Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de ação cautelar, já que no recurso especial é exigido o prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da legislação local, limites estes inexistentes no exame da medida acautelatória. ... ()
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