Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Divergência não caracterizada.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o dissídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote