Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Cartão de crédito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 427 do Código Civil e 30 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração do valor da multa cominatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... ()
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