Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Documentos considerados indispensáveis pelo tribunal. CPC/1973, art. 284 não observado. Acórdão em dissonância com a orientação do STJ. Fundamentos do regimental que não alteram o decisum. Agravo regimental desprovido.

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