Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procuradores. ... ()
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