Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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