Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que o recorrente, acusado de um homicídio qualificado consumado e outro tentado, ostenta registro de envolvimento na prática de outros delitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote