Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Desproporcionalidade da medida. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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