Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente integrante de organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Constata-se que a prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa, pois o Recorrente seria integrante de uma extensa organização criminosa voltada para a prática reiterada de crimes como o tráfico de entorpecentes. ... ()
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