Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Não ocorrência.
«1. Inexistindo as apontadas contradição e omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. ... ()
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