Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. ... ()
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