Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Conduta de porte de arma de fogo. Incabível a abolitio criminis temporária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. O propósito recursal de desconstituir o julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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