Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.
«1. É deserto o recurso especial interposto sem apresentação do comprovante do pagamento porte de remessa e retorno no ato da sua interposição (Súmula 187/STJ). ... ()
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