Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Matéria não enfrentada pelo Resp1.318.315/al, julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973, cuja temática envolveu a incidência do reajuste sobre a retribuição adicional variável. Rav.
«1. No caso, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido - que inadmitiu o reajuste de 28,86% sobre Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pelo Decreto-Lei 2.357/1987 - diverge do entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.318.315/AL quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/88. ... ()
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