Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus dos recorrentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. ... ()
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