Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário desta corte superior. Requisitos formais de admissibilidade. Hipóteses de cabimento.
«1.- Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... ()
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