Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao tipo penal. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Consolidada se mostra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afasta a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública. ... ()
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