Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha e corrupção passiva (arts. 89, 90, 92 e 95 da Lei 8.666/1993 e arts. 288 e 317, § 1º, do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Denegação da ordem.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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