Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecente. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Atos infracionais anteriores. Remissão homologada. Reiteração não verificada. Aplicação de medida mais gravosa. Impossibilidade. Entendimento deste superior tribunal. Ordem concedida de ofício para fixar medida de liberdade assistida.
«1. O Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. O caso em comento não se encaixa nas hipóteses taxativas contidas no ECA, art. 122, sendo certo que a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do menor. ... ()
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