Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (CTN, art. 151, II). Segurança concedida em parte. Levantamento. Conversão e renda. Proporcionalidade (Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II). Observância da sentença.
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. ... ()
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