Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Questão infraconstitucional local. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Entendimento do acórdão recorrido de que houve preterição de candidato. Direito à nomeação. Agravo improvido.
«I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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