Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito do valor da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso interposto após a aplicação de referida penalidade. ... ()
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