Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Proventos. Invalidez permanente. Súmula 5 e 7 do STJ e 284/STF.
«1. A conclusão do acórdão quanto à incapacidade do autor da ação para trabalho e a determinação para a conversão do ato para aposentadoria para invalidez permanente, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do plano de benefícios, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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