Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. O Tribunal a quo entendeu não caracterizado o descumprimento do contrato, bem como indeferiu os pedidos de perdas de danos, de danos materiais e morais. Observa-se, em linha de princípio, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas contratuais e a análise do conjunto probatório, o que denota, ao menos em sede de um exame preliminar, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quedando afastado o alegado fumus boni juris, imprescindível ao cabimento da presente. ... ()
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