Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Cda. Presença dos requisitos. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse de agir. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa, uma vez que alterar a conclusão do julgador de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote