Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.ADIn 4.357/df. Nova orientação da Primeira Seção. Resp1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia.
«1. A orientação perfilhada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior era de que a Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deveria ser aplicada em todas as demandas judiciais em trâmite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;