Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2000.4800

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Forma de cobrança conforme volume de água. Falta de prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do cc/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Os arts. 29, 30 e 43 da Lei 11.445/2007 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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