Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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