Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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