Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Inviabilidade. Ausência de questão diversa da decidida pela instância ordinária. Agravo improvido.
«I - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial. ... ()
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