Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Não-limitação. Súmula 596/STF. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Repetição do indébito. Impossibilidade.

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