Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. CDC, arts. 26, I, e 27. Inaplicabilidade, na espécie. Repetição de indébito em dobro. Má-fé reconhecida. Admissibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte - recurso improvido.
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