Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Litigantes. Particulares. Oposição. Oferecimento. Companhia imobiliária do distrito federal. Cabimento. Recurso improvido.
«1.- É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. ... ()
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