Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores da Tunep e ônus da prova (CPC, art. 333, I e II). Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()
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