Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade processual. Impedimento de magistrado. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Não comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação. Agravo regimental não provido.
«1. Não tendo sido infirmado fundamento do aresto a quo, suficiente por si só para manter o decisum, aplica-se o entendimento da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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