Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário e instrução deficiente. Agravo improvido.
«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, bem como na instrução deficiente. ... ()
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