Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Englobamento dos imóveis. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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