Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Mandado de segurança. Cabimento.
«É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, parágrafo único,), quando demonstrada a existência de efetivo risco do ato judicial impugnado a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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