Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Vinte quilos de cabos de extensão elétrica. Valor não irrisório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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