Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Imissão na posse. Bem imóvel. Domínio da autora que restou satisfatoriamente demonstrado. Descumprimento do prazo para desocupação do imóvel. Acordo verbal e relação locatícia não comprovadas. Multa devida. Despesas assumidas pela autora em razão dos transportes dos bens móveis dos réus. Responsabilidade destes de reembolsá-las, pois deram causa à remoção forçada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote