Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Ação indenizatória. Determinada repetição do ato citatório, desta vez por oficial de justiça. Desnecessidade. Recebimento da citação, via postal, no endereço onde se encontra o estabelecimento do agravado. Aplicação da teoria da aparência. Dispensa que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Revelia reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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