Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição com o objetivo de reformar acórdão proferido por este Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto no artigo 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, ademais, de recebimento como embargos de declaração, uma vez que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade. Recurso não conhecido.

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