Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato. Financiamento. Veículo. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, sem efeito liberatório. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Hipótese que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feitas nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações préfixadas, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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